DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129319/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
ORTIZ & FELTRIM LTDA ME
CNPJ : 04.411.142/0002-83
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.088/2023, cujo objeto fora Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, por um período de 3 (três) messes, destinados ao atendimento das necessidades da paciente TAYZA MABYARA XAVIER LOPES PEREIRA, consoante Decisão Judicial em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Amambai/MS proferida nos autos de n° 0801978-54.2023.8.12.0004, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Amambai – MS, 13 de Dezembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05