DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117397/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ Nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS – Locatário
IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME
CNPJ nº 12.475.662/0001-05 – Locador
OBJETO: Locação de um imóvel medindo aproximadamente 274,84 m², localizado na Rua Duque de Caxias n° 699 – Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, para um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 31/01/2024 e final para a data de 30/01/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.816/2023, fica o aluguel no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
14.423.0306.2226.0000 – MANUTENÇÃO DA SEIND
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 19 de Janeiro de 2024.
Assinam:
Zenaldo Moreira Martins – Secretário Municipal de Assuntos Indígenas.
CPF nº. 045.677.801-24
Vanclei Antunes – Procurador CPF nº 025.215.971-39