DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086639/2021
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ Nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Locatário
IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME
CNPJ nº 12.475.662/0001-05 – Locador
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Walter Gomes Caimar, n° 1193, Vila Estrela, nesta cidade, contendo sala comercial, 02 (dois) barracões, rampa para revisão e lavagem de veículos, para instalação e funcionamento Departamento de Transporte Escolar, medindo aproximadamente 2.016,61 m², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o interesse da administração atual em continuar a locação do imóvel, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 02/02/2024 e final para a data de 01/02/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.302/2021, fica o aluguel no valor de R$ 12.785,33 (Doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), mensais, perfazendo um total de R$ 153.423,96 (Cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
12.361.0006.2027.0000 – Manutenção do Depto. da Rede e Vida Escolar
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 19 de Janeiro de 2024.
Assinam:
Zita Centenaro – Secretária Municipal de Educação
CPF nº 325.566.241-91
Vanclei Antunes – Procurador CPF nº 025.215.971-39