DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 872112021
PARTES:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ: 18.823.697/0001-42
OSCAR UBALDO AVALOS CABANHA
CPF Nº 390.519.511-91
OBJETO: Locação de Imóvel de 432,80 m² com móveis e equipamentos, localizado na Rua da República, nº 2851, centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, para instalação de CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 04/03/2024 e final para a data de 01/03/2025.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.331/2021, fica o valor do aluguel em R$ 24.542,91 (Vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), por mês, perfazendo um valor total de R$ 294.514,92 (Duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
10.301.0008.2152.0000 – PAB V – SAUDE DA FAMILIA SF
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 07 de Fevereiro de 2024.
Assinam:
Dirlene Silveira Dos Santos Zanetti Rodrigues –
Secretária Municipal de Saúde
CPF: 011.532.951-05
Oscar Ubaldo Avalos Cabanha – Proprietário CPF Nº 390.519.511-91