PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138516/2024
O Município de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e os regramentos estatuídos pela Lei Federal de nº 14.133/21, resolve:
RATIFICAR E HOMOLOGAR
Dispensa de Licitação de nº 007/2024, que tem por objeto “Contrato de Rateio, objetivando a transferência de recursos públicos da contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, além das atividades institucionais, devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público e em benefício dos municípios consorciados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda”, utilizando da prerrogativa e gozo do juízo de oportunidade e conveniência, ratifico, convalido e homologo o presente Processo Licitatório, arrimado no artigo 75, “caput”, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações posteriores.
AUTORIZO a despesa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, inscrito no CNPJ sob o nº 47.203.050/0001-30, cujo pagamento far-se-á mensalmente, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Amambai / MS, Em 21 de Março de 2024.
LEONAN LAZARO SPRICIGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA