DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 035/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124080/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ Nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Locatário
IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME
CNPJ nº 12.475.662/0001-05 – Locador
OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa n° 3.609 Vila Graciela, Amambai-MS Lote 08, QUADRA A, situada na zona urbana, medindo 15,00 × 50,00, totalizando 750.00 m7, (setecentos e cinquenta metros quadrados), com área construída de 261,75 m7, (duzentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e cinco centímetros) para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, para um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 03/06/2024 e final para a data de 02/06/2025.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.882/2023, fica o valor do aluguel em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, perfazendo um total de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
12.361.0006.2025.0000 – COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRO
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 28 de Maio de 2024.
Assinam:
Zita Centenaro – Secretária Municipal de Educação
CPF nº 325.566.241-91
Vanclei Antunes – Procurador CPF nº 907.890.081-49