INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 132112/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ N.º 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Contratante
LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N.º 32.421.031/0001-02
Contratada
Objeto: Rescisão do contrato n.º 4.027/2023, cujo objeto fora a prestação de serviços de análise de riscos e vulnerabilidade no que tange a adequação às normas de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), atendendo o estabelecido na Lei Federal n° 13.709/2018 – LGPD, pelo período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, por processo licitatório INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2023, anulando o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). Dotação Orçamentária:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.05 –SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data:
Amambai/MS, 03 de Julho de 2024.
Assinam:
Daniel Luan Pereira Espindola – Secretária Municipal de Gestão.
CPF n.º 023.051.461-83
Luiz Claudio Neto Palermo – Representante da empresa.
CPF n.º 014.526.551-03