INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128035/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CONTRATANTE
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – CONTRATANTE
3F LTDA ME – CONTRATADA
CNPJ: 23.484.444/0001-45
OBJETO: “Contratação de empresa intentando a concessão de uso de licença do software de orçamentos denominado SISTEMA DE ORÇAMENTO DE OBRAS ORÇAFASCIO, nos seguintes módulos: orçamento, bases adicionais e medição de obras, por um período de 12 (doze) meses, em atendimento as necessidades do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Amambai – MS, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura”.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Quarta serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 15/08/2024, com vencimento para o dia 14/08/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do Contrato de n° 3.033/2023, fica reajustado o valor para R$ 2.997,00 (Dois mil novecentos e noventa e sete reais), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, justificada a concessão de uso de licença do software de orçamentos denominado SISTEMA DE ORÇAMENTO DE OBRAS ORÇAFASCIO, nos seguintes módulos: orçamento, bases adicionais e medição de obras.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04.451.0002.2036.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO E FISCALIZAÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 16 de Julho de 2024.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal
de Infraestrutura.
CPF: 906.132.529-34
Ronelle Rodrigues Santa Ana – Administradora
CPF: 864.568.572-87