PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 050/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129514/2023
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ/MF sob nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – CONTRATANTE
MIRIAM LOPES MEI – CONTATRADO
CNPJ/MF sob nº 15.003.914/0001-83
OBJETO: “Registro de Preço para Contratação de empresa para o Fornecimento de Refeições Individuais (“Self-Service e Marmitex), para atender as necessidades das secretarias e departamentos da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, por um período estimado de até 12 (doze) meses, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 050/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:
Em razão do aumento dos preços dos itens e provado através de notas fiscais em anexo e parecer jurídico, fica realinhado os valores unitários dos itens, da seguinte forma:
Item 01 – MARMITEX, COM PESO MINIMO DE 750G aplicado o índice de -15,18%, sobre a média aritmética do valor unitário estimado, ficando realinhado para R$ 22,89 (vinte e dois reais e oitenta e nove centavos);
Item 02 – REFEIÇÃO, “SELF SERVICE” aplicado o índice de -19,71%, sobre a média aritmética do valor unitário estimado, ficando realinhado para R$ 30,78 (trinta reais e setenta e oito centavos).
Conforme planilha de detalhamento em anexo, que passam a vigorar a partir de 16/07/2024, para o fiel cumprimento das condições estabelecidas inicialmente, a fim de que se mantenha o equilíbrio-econômico financeiro do contrato.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Caberá a cada órgão no momento da aquisição ou contratação, indicar a dotação orçamentária por onde correrá a despesa, conforme artigo 8°, § 2°, do Decreto n° 367/2013.
FUNDAMENTO LEGAL: o inciso II, e Letra d, do Artigo 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 16 de Julho de 2024.
Assinam:
Daniel Luan Pereira Espíndola -Secretário Municipal Gestão
CPF: 023.051.461-83
Miriam Lopes – Administradora
CPF: 201.441.561-72