PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103733/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
inscrita na CNPJ sob o nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CONTRATADA:
M2 URBANISMO EIRELI, inscrita na CNPJ sob o nº 30.418.059/0001-65
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria, visando apoiar a Prefeitura Municipal de Amambaí na realização dos trabalhos para revisão do plano diretor do município, instituído pela lei complementar nº 05, de 26 de outubro de 2006 e legislação decorrentes, conforme solicitação da secretaria municipal de infraestrutura, pelo período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 74 (setenta e quatro) dois a partir de 25/06/2024, com vencimento para o dia 05/09/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 24 de Junho de 2024.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura.
CPF Nº 906.132.529-34
Marta Lucia da Silva Martinez – Administradora
CPF Nº 298.031.011-53