PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 089955/2021
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 077/2021
PARTES:
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ: 13.823.697/0001-42
ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AMAMBAI – Contratada
CNPJ nº 03.888.112/0001-19
OBJETO: Locação de Imóvel pertencente à ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AMAMBAI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ Nº 03.888.112/0001-19, localizada na Rua Benigno Vasconcelos, nº1349, Centro, CEP nº 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, para instalação e funcionamento do Controle de Vetores e das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica da Secretaria de Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 15/07/2024 e final para a data de 14/07/2025, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO PREÇO: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.444/2021, fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada dos últimos 12 (doze) meses do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, fica o valor do aluguel em R$ 9.018,94 (nove mil e dezoito reais e noventa e quatro centavos), por mês, perfazendo um total de R$ 108.227,28 (cento e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
10.301.0008.2152.0000 – PAB V – SAUDE DA FAMILIA SF
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 11 de Julho de 2024.
Assinam:
Dirlene Silveira Dos Santos Zanetti Rodrigues –
Secretária Municipal de Saúde
CPF nº. 011.532.951-05
Eliane Lucimar Ribeiro Ferro – Representante (Procuradora)
CPF nº. 010.133.541-50