DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 105786/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36-Contratante
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Contratante
Contratada:
INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL – NR/MS
CNPJ sob o nº. 15.411.218/0001-06
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente Constituída para Prestação de Serviços de Gerenciamento do quadro de estagiários da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, pelo período de 12 (doze) meses, operacionalizar todas as questões administrativas referentes ao programa de estágio, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
DO PRAZO: O prazo de vigência contratual será prorrogado a partir do dia 08/07/2024 até 06/07/2025, em consonância com o art. 57, II da Lei de Licitações, podendo ser objeto de nova prorrogação, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: O valor do custeio mensal de cada estagiário fica mantido em R$ 35,89 (Trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Destarte, sopesando o quantitativo promovido no âmbito deste aditamento, totalizando 200 (duzentos) estagiários, resta que o valor em testilha perfaz o montante de R$ 86.136,00 (Oitenta e seis mil cento e trinta e seis reais), a ser executado em parcelas mensais e sucessivas de até R$ 7.178,00 (Sete mil cento e setenta e oito reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
12.365.0006.2066.0000 – Coordenação de Educação Infantil – Pré Escola
FUNDAMENTO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO DE PRAZO é celebrado com lastro no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como nas disposições da Cláusula Sétima, do Contrato em testilha, em virtude da dilação de prazo necessária à execução dos serviços com prestação continuada.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 27 de Junho de 2023.
Assinam:
Ilda Dias de Assis – Secretária Municipal de Educação
CPF: 542.124.481-49
José Fernando Gomes do Amaral – Representante – IEL-NR/MS
CPF: 181.935.281-15