INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145849/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
C.E SANCHES & CIA LTDA – Contratada
CNPJ: 13.427.177/0001-10
OBJETO: “Contratação de empresa destinada à prestação de serviços técnicos especializados na área de readequação de políticas de remuneração do quadro de pessoal e estrutura administrativa orgânica do Poder Executivo Municipal, incluso o diagnóstico da situação atual do ente e simulações de impacto financeiro realizadas em tempo real, tal como a elaboração de propostas de anteprojetos de Lei e afins, com fulcro e escopo de atuação no âmbito precípuo das Leis Complementares Municipais nº. 001/2003, 004/2004, 058/2018 e na Lei Municipal nº. 2.421/2014”.
Base legal: Lei nº 14.133/2021, art. 74, INCISO III, alínea “A” e “C” c/c §§ 3° e 4°.
VALOR TOTAL: R$ 182.800,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Prazo de Vigência: 12 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 13 de Agosto de 2024.
ASSINAM:
Sra. Daniel Luan Pereira Espíndola – Contratante
CPF nº 023.051.461-83
Carlos Eduardo Sanches – Contratada
CPF: 792.371.429-00