INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127745/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CONTRATANTE
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – CONTRATANTE
AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S – CONTRATADA
CNPJ Nº 05.873.449/0001-88
OBJETO: “Contratação de empresa Especializada para a Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia Jurídico-Tributária, em sede administrativa e judicial, para atuar na defesa dos interesses do MUNICÍPIO DE AMAMBAI, MS, seja nos autos do processo administrativo N° 17095-720.468/2023-18, da Receita Federal do Brasil, bem como em eventual processo judicial a ele relativo.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 12 (doze) meses a partir de 05/08/2024, com vencimento para o dia 04/08/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 02 de Agosto de 2024.
Assinam:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretária Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Glauco Lubacheski de Aguiar – Administrador
CPF: 892.502.901-44