CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CONVENENTE: Sociedade Amigos de Amambai.
INTERVENIENTE: Estado de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o aporte de recursos financeiros oriundo do Fundo Especial de Saúde (FESA), destinados a custear procedimentos cirúrgicos eletivos pós-fixado, por meio do Projeto Saúde – Mais Saúde, Menos Fila, com base nas Resoluções 205/SES/MS e 223/SES/MS.
VALOR: O valor estimado para a execução do presente Termo Aditivo é de R$ 1.807.699,22 (um milhão oitocentos e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) oriundos do Fundo Estadual de Saúde (FESA) para o Fundo Municipal de Saúde (SMS), que posteriormente repassará ao HOSPITAL.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento na Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 e seguintes; na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Federal nº 8.666/1993, nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações posteriores (Lei Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 558/MP/MF/CGU/2019 (Regulamentação sobre Repasses Federais); Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017; o Decreto Estadual nº 11.261/2003; na Resolução nº 782/SES-MS/2007 e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e alterações posteriores.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
ASSINAM: Pelo concedente: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal.
CPF: 663.061.161-68
Pela convenente: Alcides Charão Mariano – Presidente.
CPF: 052.951.061-87
Pela interveniente: Mauricio Simoes Correa – Secretário Estadual de Saúde.
CPF: 860.214.867-49
Pelo Fundo Municipal de Saúde: Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde.
CPF: 011.532.951-05
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 08 de julho de 2024.