INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147150/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Contratada
CNPJ: 19.320.060/0001
OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria Jurídica especializada, administrativa e judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos e ou créditos existentes decorrentes do Imposto de Renda retido na fonte, incluindo cálculos, levantamentos, laudos técnicos, bem como seus reflexos legais, mediante solicitação da Secretaria de Finanças”.
Base legal: Lei nº 14.133/2021, art. 74, INCISO I, §1°.
VALOR TOTAL: 20% como remuneração AD EXITUM, incidentes sobre os benefícios obtidos (efeito caixa e/ou econômico).
Prazo de Vigência: 12 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Conta corrente: 180.000-0
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 10 de Setembro de 2024.
ASSINAM:
Leonan Lázaro Spricigo – Contratante
CPF nº 046.176.781-31
Cláudio Roberto Nunes Golgo – Contratado
CPF: 010.151.500-63