CARTA CONVITE Nº 008/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124593/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CONTRATANTE
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – CONTRATANTE
MF ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO PÚBLICA LTDA – CONTRATADA
CNPJ: 47.644.884/0001-80
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos em Assessoria, Consultoria e Treinamento na execução do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para gestão pública em atendimento ao Município de Amambai/MS, conforme especificação contida neste Edital e em seus Anexos.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 05 (meses) meses a partir de 09/08/2024, com vencimento para o dia 08/01/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições da Cláusula Terceira, do Contrato de n° 2.643/2022 fica o valor de R$ 10.449,82 (Dez mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), mensais perfazendo o montante de R$ 52.249,10 (Cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos), conforme pedido pela empresa e a atualização do valor por índice financeiro anexo ao aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 08 de Agosto de 2024.
Assinam:
Leonan Lázaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Antonio Estevão de Moraes Filho – Administrador
CPF: 575.980.538-04