PROCESSO ADM: Nº 147150/2024 – INEXIGIBILIDADE N.º 011/2024
A autoridade municipal do MUNICIPIO DE AMAMBAI no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA o Termo de Inexigibilidade n.º 011/2024, para contratação da empresa/fornecedor: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, inscrita na CNPJ sob o nº 19.320.060/0001-10, no valor de 20% como remuneração AD EXITUM, incidentes sobre os benefícios obtidos (efeito caixa e/ou econômico); para “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria Jurídica especializada, administrativa e judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos e ou créditos existentes decorrentes do Imposto de Renda retido na fonte, incluindo cálculos, levantamentos, laudos técnicos, bem como seus reflexos legais, mediante solicitação da Secretaria de Finanças”, de acordo com o art. 74, INCISO I, § 1° da Lei 14.133/2021.
Amambai / MS, Em 10 de Setembro de 2024.
LEONAN LÁZARO SPRICIGO
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA