PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132340/2023
LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 033/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Contratante
IVAN ADRIANO VERMOHLEN VILHALVA LTDA – ME – CONTRATADA
CNPJ: 42.107.448/0001-59
OBJETO: “Execução de obra padrão tipo B FNDE de reparo ajustes para o termino da Escola de Ensino Infantil PROINFANCIA, na Rua Cassiano Marcelo, Vila Cassiano, no Município de Amambai – MS, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Resumo Geral, Memorial de Cálculo, Memorial Descritivo e Projetos, constantes em anexo ao Edital, critério de julgamento de propostas de preço MENOR PREÇO GLOBAL.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 358.124,48 (Trezentos e cinquenta e oito mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
12.365.0006.2224.0000 – COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambai – MS.
LOCAL E DATA: Amambai – MS, em 03 de Outubro de 2024.
Assinam:
Zita Centenaro – Secretaria Municipal de Educação
CPF: 325.566.241-91
Ivan Adriano Vermohlen Vilhalva – Administrador
CPF: 924.397.131-04