Prorroga licença maternidade da servidora TEODORA MOREIRA e dá outras providências.
23/04/2019 11h22 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 133/19 DE 09 DE ABRIL DE 2.019
Prorroga licença maternidade da servidora TEODORA MOREIRA e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à TEODORA MOREIRA – (Matricula nº 2350-26) concedida através da Portaria n.º 547/18 de 14 de dezembro de 2.018, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 74149/18 pelo período de 05/04/19 á 02/06/19.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2.019EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2329Fls:006 Em:12/04/19
