PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76717/2019
16/05/2019 10h09 – Por: Alex William
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76717/2019
O Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público, para conhecimento de interessados, que fará realizar licitação pública, através da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura, Secretaria Municipal das Cidades / Habitação, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Decreto Nº 003/2019, publicada no Diário Oficial Edição Nº 2260 de 04/01/2019 para SELECIONAR empresa do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica, que manifeste interesse na apresentação de projetos para construção de Unidades Habitacionais junto a Instituições Financeiras Oficiais Federais em imóvel de propriedades do Município em quantidades compatíveis com o programa Minha Casa, Minha Vida " PMCMV" faixa 1,5 e 2,0. para cada região, instituída pela Lei federal 11.977 de 07 de julho de 2009, e suas alterações, com recursos do FGTS "Fundo de Garantia por Tempo de Serviços". O Edital referente ao Chamamento Público Nº 001/2019, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS < endereço www.amambai.ms.gov.br1.0 OBJETO 1.1. O objeto deste Edital de Chamamento Público é selecionar Empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica para apresentar proposta de empreendimento Habitacionais de Interesse Social junto a Caixa Econômica Federal, mediante a elaboração Projetos Arquitetônicos e Projetos Complementares das Unidades Habitacionais, Obras de Infraestrutura bem como todos os documentos necessários a Construção de Unidades Residenciais composta de 60 (sessenta) Unidades, bem como executar as Obras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, Instituída pela Lei 11.977/2009,e alterações, com recursos do FGTS, podendo ser complementado com recursos do Município, visando a futura seleção pelo Ministério das Cidades, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, de acordo com as especificações prefixadas pelo programa MMCMV/FGTS, faixa l.5 e 2.0 em quantidades compatíveis com o programa para cada região 1.2. O Terreno de propriedade do Município de Amambai – MS, local de construção das Unidades Habitacionais, composto de 60 (sessenta) Unidades no residencial Por do Sol II Quadras 01 com 10 (dez)lotes, dos lotes 13 a 22; Quadra 02 com 08 (oito) lotes, dos lotes 01 a 08; Quadra 03 com 08 (oito) lotes, dos lotes 01 a 08: Quadra 06 com 08 (oito) lotes, 01 06 e 09 e 10; Quadra 08 com 06 (seis) lotes 01 a 06; Quadra 09 , com 20 (vinte) lotes, 01 a 20, localizados no perímetro urbano do Município. 1.3. A Empresa selecionada será responsável pela a elaboração de todos os estudos e projetos definidos pelos órgãos competentes para a obtenção de todas as Licenças necessárias, bem como, projetos arquitetônicos e complementares do empreendimento que serão propostos. 1.4. A Empresa Construtora deverá providenciar todos os projetos que se fizerem necessários, para cada lote, conforme especificado no Presente Edital e no seu Termo de Referência (Anexo I), responsabilizando-se por suas aprovações em todas as instâncias e órgãos competentes e sua adequação ao Programa MCMV/FGTS. 1.4.1. Não serão aceitas propostas que não contemplares todos os Lotes.