DECRETO Nº316/2019

Fica, aprovado o Desmembramento do Lote nº 07, da Quadra nº 01, Vila Vargas, matrícula nº 25.595 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Aires Escobar de Arruda, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 77.085/2019 de 01 de Junho de 2019.

16/07/2019 10h31 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 316/2019 (A) DE 03 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica, aprovado o Desmembramento do Lote nº 07, da Quadra nº 01, Vila Vargas, matrícula nº 25.595 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Aires Escobar de Arruda, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 77.085/2019 de 01 de Junho de 2019.

Art. 3º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2019.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2365 Fls:005 Em:05/06/19

 ANEXO I

DO DECRETO Nº 316/2019 MEMORIAL DESCRITIVO

 Memorial Descritivo referente Desmembramento do Lote nº 07, da Quadra nº 01, Vila Vargas, matrícula nº 25.595 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Aires Escobar de Arruda, que passam a ser denominados de Lotes 07-A e 07-B. 

Área Total: 420,00 m² (Quatrocentos e vinte metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Marcelo Victor Delgado, CREA MS 63.731.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 07-A (Remanescente)

ÁREA: 14,00×15,85 = 221,90 m² (Duzentos e vinte um metros e noventa centímetros quadrados).

 Ao Norte : 15,85 m com a Rua Duque de Caxias; 

Ao Sul : 15,85 m com a Fração do lote 08; Ao Leste : 14,00 m com o lote 07-B; Ao Oeste : 14,00 m com a Rua Vidal Antunes Pinto, para onde faz frente.

LOTE 07-B (Desmembrado)

ÁREA: 14,15×14,00 = 198,10 m² (Cento e noventa e oito metros e dez centímetros quadrados).

Ao Norte : 14,15 m com a Rua Duque de Caxias, para onde faz frente; Ao Sul : 14,15 m com a fração do lote 08; Ao Leste : 14,00 m com a fração do lote 06; Ao Oeste : 14,00 m com lote 07-A, e a 15,85 da Rua Vidal Antunes Pinto.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2365 Fls:005 Em:05/06/19