DECRETO Nº318/2019

Fica, aprovado o Remembramento dos Lotes nº 03 e 04, da Quadra nº 33, Residencial Analy, matrículas nº 22.740 e 23.727 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Luana Arantes Lorenzetti, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 76.971/2019 de 23 de maio de 2019.

16/07/2019 10h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 318/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica, aprovado o Remembramento dos Lotes nº 03 e 04, da Quadra nº 33, Residencial Analy, matrículas nº 22.740 e 23.727 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Luana Arantes Lorenzetti, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 76.971/2019 de 23 de maio de 2019.

Art. 3º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 03 de Junho de 2019.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2365 Fls:005 Em:05/06/19

 ANEXO I

DO DECRETO Nº 318/2019 MEMORIAL DESCRITIVO

 Memorial Descritivo referente Remembramento dos Lotes nº 03 e 04, da Quadra nº 33, Residencial Analy, matrículas nº 22.740 e 23.727 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Luana Arantes Lorenzetti, que passa a ser denominado lote 03/04.

Área Total: 550,80 m² (Quinhentos e cinquenta metros e oitenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Lucas Correa, CREA 20166/D-MS.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 03/04 ÁREA: 25,50×21,60m = 550,80 m² (Quinhentos e cinquenta metros e oitenta centímetros quadrados). Remanescente

 Ao Norte : 25,50 m com a Rua Manoel Siqueira dos Santos, para onde faz frente; 

Ao Sul : 12,75 m com o Lote 10, 12,75 m com o Lote 11; Ao Leste : 21,60 m com o Lote 05; Ao Oeste : 21,60 m com o Lote 02;

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2365 Fls:005 Em:05/06/19