Vencimento em parcela única, no dia 28 de junho 2019, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para imóveis edificados e 15% (quinze por cento) para imóveis não edificados.
17/07/2019 09h01 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 323/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º. O inciso I, do Art. 1°, do Decreto Municipal n° 215/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 1° (...)I – Vencimento em parcela única, no dia 28 de junho 2019, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para imóveis edificados e 15% (quinze por cento) para imóveis não edificados.’’
Art. 2º. Permanecem válidas todas as disposições do Decreto Municipal n° 215/2019 não abrangidas pela alteração de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
EDINALDO LUZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
IZAEL WILLAMS S. FERNANDES Secretário Municipal de Fazenda. Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2369 Fls: 005 Em: 11/06/2019
