EXTRATO EDITAL NOTIFICACAO 01/2019 – REGISTRO EM CARTORIO – APLICACAO DAS PENALIDADES
21/08/2019 10h54 – Por: Olga Bitencurt Lescano
EXTRATO PUBLICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 01/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073151/2018
Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ Nº: 03.568.433/0001-36 Notificado: MS RAWHIDE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA. Sócios: Adir Jose Maso (Espolio), Alan Sangali Martins e Marcos Antonio Regini CNPJ Nº: 05.516.763/0001-03 Objeto: “Notificação de decurso de prazo para apresentação de Defesa em razão dos descumprimentos das cláusulas e obrigações constantes na Lei Municipal nº 1.836/2004, e na Lei Municipal 1.794/2003 (Incentivo as Empresas), Processo Administrativo 73.151/2018, instaurado no município de Amambai/MS.” “Notificação de registro em cartório de Registro de Imóveis desta comarca, da reversão do imóvel determinado pela Matricula CRI nº 15.737, em nome do Município de Amambai.”, conforme consta nos fatos apresentados nos autos em anexo ao Processo 73151/2018. E para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores. Prazo de Registro: 30 dias, a partir da publicação deste Edital. Local e Data: Amambai/MS, 06 de Agosto de 2.019. ALDO MARCOS GREGOL Diretor de Departamento Patrimônio Publico Municipal
