DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2019.
31/10/2019 14h25 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2019. AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da EmpresaJ F PERES RANIERI, CNPJ Nº 21.518.939/0001-12, localizado na Rua Maranhão, nº 117, Sala 02, Vila América, Penapolis/SP, CEP: 16.300-001, neste ato representado pelo Sr. Jean Francisco Peres Ranieri, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 379.595.468-19 Identidade nº 41744720-6 SSP/MS, residente e domiciliado a Rua Maranhão, nº 117 – Vila América, Penápolis/SP, CEP: 16300-000. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, A FIM DE DESENVOLVER PROGRAMAS ESPECIFICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA ENQUADRAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAMBAI-MS NOS PARAMETROS DAS NORMAS REGULADORAS DO MINISTERIO DO TRABALHO, E-SOCIAL E PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE A CONFECÇÃO DE PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO EM SAUDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO) E PPP (PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO), de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores. Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Contrato. DOTAÇÃO: 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 04.122.0002.2024.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE REC. HUMANOS E ADM PREVIDENCIARIA FORO: Comarca de Amambai – MS. Amambai – MS, em 29 de Outubro de 2019. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira Prefeito Municipal