PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073429/2018
05/11/2019 13h03 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.761/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073429/2018
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 062/2018
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
LOCADOR: RONALDO PALOMBO CAIMAR
CPF Nº 596.403.911-15.
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel medindo 222,14m² (Lote D, Quadra 85), localizado na Rua José Bonifácio, Nº 2.605, Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAI), para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO
A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 06/11/2019 e final para a data de 05/11/2020, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOS PREÇOS:
Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1761/2018 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado de 3,38% (três vírgula trinta e oito por cento), fica o valor do aluguel em R$ 2.584,50 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro Reais e cinquenta Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 31.014,00 (trinta e um mil e quatorze Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.12.00 – Sec. Mun. De Meio Ambiente.
3.3.90.36.15 – Locação De Imóveis.
18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 05 de Novembro de 2019.
Assinam: Edinaldo Luiz de elo bandeira CPF nº. 663.061.161-68 Ronaldo Palombo Caimar – Proprietário
CPF nº 596.403.911-15