PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 071693/2018
19/11/2019 14h04 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.723/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 071693/2018 LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2018 Republicar por incorreção. Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS – Contratada. CNPJ: 00.165.960/0001-01. Objeto: Prestação De Serviços De Cessão De Uso De Software De Gestão Ambiental, Bem Como O Devido Treinamento E Capacitação Para Sua Implantação E Operação, Com Ferramentas Que Auxiliem Na Consecução Das Atividades De Controle De Protocolo, Emissão De Licenças E Controle De Suas Condicionantes, Emissão De Guias De Taxas Ambientais, E Demais Módulos Inerentes Às Atividades Desenvolvidas Pela Secretaria Municipal De Meio Ambiente Por Um Período Inicial De 12 (Doze) Meses. DO PRAZO A prestação de serviço de sistema proposta na Cláusula Oitava será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 15/08/2019 e final para a data de 14/08/2020, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOS PREÇOS: Em conformidade com as disposições da, Cláusula Décima Sexta, do Contrato de nº. 1.723/2018 fica reajustado o valor da prestação de serviço do sistema, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), fica o valor da prestação de serviço do sistema em R$ 2.128,20 (dois mil cento e vinte e oito Reais e vinte Centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 25.538,40 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta e oito Reais e quarenta Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 – Sec. Mun. de Meio Ambiente 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica. 18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993. FORO: Comarca de Amambai/MS Local e Data: Amambai/MS, 13 de Agosto de 2019. Assinam: Edinaldo Luiz de elo bandeira CPF nº. 663.061.161-68 Sr. Silvio Luís Strozzi – Administrador CPF: 488.200.089-04