DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 079278/2019

Pregão Presencial nº. 071/2019.

19/11/2019 14h19 – Por: Alex William

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 079278/2019 Pregão Presencial nº. 071/2019.

INTERESSADOS:

• MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA; KCINCO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante as arguições ponderadas em Despacho proferido pelo Pregoeiro em relação ao recurso interposto no âmbito dos autos sub examine, ANULO o procedimento licitatório em testilha, consubstanciado no que dispõe o art. 18, caput, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como o art. 49, caput da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações.

Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.

Registre-se, Comunique-se formalmente tal cognição aos licitantes interessados. Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.

Amambai – MS, em 18 de novembro de 2019.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS