Fica aprovado o Remembramento dos lotes 10 e 11 da quadra 03, vila crepúsculo III (matriculas nº 15.645 e 15.791), e lote 07 da quadra 01, Conj. Residencial Guaicurus (matricula nº 13.722), matriculas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Guilherme Zago Júnior, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 80115/2019 de 25 de junho de 2019.
18/12/2019 11h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 527/2019 DE 09 DE DEZEMBRO 2019
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 10 e 11 da quadra 03, vila crepúsculo III (matriculas nº 15.645 e 15.791), e lote 07 da quadra 01, Conj. Residencial Guaicurus (matricula nº 13.722), matriculas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Guilherme Zago Júnior, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 80115/2019 de 25 de junho de 2019.
Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº. 2499 Fls. 004 Em: 11/12/2019 ANEXO I DO DECRETO Nº 527/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo Remembramento dos lotes 10 e 11 da quadra 03, vila crepúsculo III (matriculas nº 15.645 e 15.791), e lote 07 da quadra 01, Conj. Residencial Guaicurus (matricula nº 13.722), matriculas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Guilherme Zago Júnior, que passa a ser denominado Lote 6-A. Área Total: 1.855,36 m² (Hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros e trinta e seis centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Viviane Inez Satirito Silvestre, CREA 63312 MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 07-10-11(Remembrado):
ÁREA: 1.855,36 m² (Hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros e trinta e seis centímetros quadrados)
Ao Norte : 12,00 m com a Rua das Orquídeas, para onde faz frente e 39,04 com fração do lote 08 , lote 06, lote 05 e fração do lote 04;
Ao Sul : 50,00 m com os lotes 01,02,12 e 13;
A Leste : 22,40 m com os lotes 08 e 09;
Ao Oeste : 30,00 m com o lote 08 e 24,91 m com a Rua Adão do Amaral;
Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº. 2499 Fls. 004 Em: 11/12/2019
