PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080294/2019
20/12/2019 09h44 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº069/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080294/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa Rosangela Barbosa Marques Vicentim – ME, inscrita no CNPJ nº 29.284.512/0001-09, estabelecida na R MARECHAL DEODORO, S/N, Chac. 26, CEP Nº 79.990-000, Amambai – MS, representada neste ato pela Srª. Rosangela Barbosa Marques Vicentim, brasileira, casada, empresária, portadora da CI.RG. nº 000.731.208 SSP-MS, CPF nº 506.490.271-91, residente e domiciliado na Rua Marechal de Deodoro , n° 1370, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS. OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de Madeiras de Leis que serão utilizadas na confecção de conjuntos escolares para Educação Infantil, visto que a educação infantil teve um aumento significativo de alunos no maternal e pré-escolar em todas as unidades escolares, bem como substituição dos conjuntos desgastados que não oferecem condições de recuperação, custeados com recursos da conta SEMED nº 2.221-7, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Educação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. FONTE DE RECURSO: SEMED nº 2.221-7 TOTAL R$ 16.980,00 (Dezesseis mil e novecentos e oitenta reais) PRAZO: 04 (quatro) meses DOTAÇÃO: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo 12.365.0006.2066.0000 – Coordenação de Educação Infantil FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente. Amambai – MS, Em 18 de Dezembro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal