Fica aprovado o Desmembramento do lote 08 da quadra E, Vila Doriane, matricula 2.361, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elenir Gonçalves Pereira, conforme processo protocolado sob o nº 79.352/2019 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.26/12/2019 09h38 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 537/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 08 da quadra E, Vila Doriane, matricula 2.361, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elenir Gonçalves Pereira, conforme processo protocolado sob o nº 79.352/2019 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2505Fls:002 Em:20/12/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 537/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote 08 da quadra E, Centro, matricula 2.361, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elenir Gonçalves Pereira, que passam a serem denominados lotes 08-A e 08-B.
Área Total: 468,75 m² (Quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Viviane Inez Satirito Silvestre, CREA 63312/MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE : 08-A Remanescente
ÁREA: = 18,75×12,50m= 234,375m²
Ao Norte : 18,75 m com a Rua Algacir Pissini, para onde faz frente;
Ao Sul : 18,75 m com fração do lote letra 07;
A Leste : 12,50 m com a Rua Nicanor Franco;
Ao Oeste : 12,50 m com o lote 08-B;
LOTE : 08-B Desmembrado
ÁREA: = 18,75×12,50m= 234,375m²
Ao Norte : 18,75 m com a Rua Algacir Pissini, para onde faz frente;
Ao Sul : 18,75 m com fração do lote letra 07;
A Leste : 12,50 m com o lote 08-A, a 18,75 m com a rua Nicanor Franco;
Ao Oeste : 12,50 m com fração do lote 09; Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2505Fls:002 Em:20/12/19
