LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2019
Autor: PM Origem: PL/GP/51/19 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.”
26/12/2019 10h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2019
Autor: PM Origem: PL/GP/51/19 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no 16/09/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), distribuído as seguintes dotações:
02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
728 10.301.0008.2152.0000 PAB V – SAÚDE DA FAMÍLIA SF 1.902.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo
731 10.301.0008.2152.0000 PAB V – SAÚDE DA FAMÍLIA SF 598.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de:
Excesso: R$ 2.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2440 Fls:003 Em:19/09/19
