Autor: PM Origem: PL/GAB/50/19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que específica, e dá outras providências.
26/12/2019 10h46 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2019
Autor: PM Origem: PL/GAB/50/19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que específica, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no 30/09/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título de regularização da posse já existente, o imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 01 da Quadra nº 09, situado no Residencial Pôr do Sol, devidamente inscrito no CRI local sob o nº 17.135, para João Aristides Bazan, titular do RG n° 599622 – SSP/MS e inscrito no CPF sob o n° 541.906.141-49.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.006/2006.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2455Fls.004-005 Em:10/10/19
