Autor: PM Origem: PL/GAB/57/19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que específica, e dá outras providências.
26/12/2019 11h07 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.679/2019
Autor: PM Origem: PL/GAB/57/19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que específica, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 14/10/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título de regularização da posse já existente, o imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 13 da Quadra nº 03, situado na Vila Crepúsculo III, devidamente inscrito no CRI local sob o nº 15.413, para José Epifanio Silva, titular do RG n° 582595 – SSP/MS e inscrito no CPF sob o n° 448.272.291-04.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2.019EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2477Fls:014 Em:11/11/19
