CONTRATO Nº 1574/2018
23/01/2020 15h04 – Por: Alex William
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1574/2018 PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 CONTRATADO: NUNES GOLGO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ Nº 19.320.060/0001-10 OBJETO: Contratação direta da empresa NUNES GOLGO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Prestação de Serviços Técnico de Assessoria Jurídica Especializada, Administrativa e Judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com os projetos de RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Verbas Indenizatórias – RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 27/01/2020, com vencimento para o dia 25/01/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo a porcentagem de 20% (vinte por cento) do valor da recuperação que vier a ocorrer, em qualquer dos projetos apresentado pela CONTRATADA, liquidado na medida em que for acontecendo o efeito caixa ou econômico obtido passado e futuro, seja na via administrativo ou judicial para a Prefeitura Municipal de Amambai. Dotação Orçamentaria. 02.06.00 – Secretaria Municipal De Fazenda 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 04.122.0002.2019.0000 – Manutenção Da Secretaria Municipal De Fazenda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 23 de Janeiro de 2020. Assinam: Valter Brito da Silva – Prefeito Municipal em Substituição Legal. CPF: 548.576.199-20 Sr. Joao Mauricio Marinho Sahib – Administrador Cpf: 293.890.111-91