Fica aprovado o Remembramento dos lotes 06 (Mat. 11.775) e 07 (Mat. 11.776) da quadra 09, Vila Cassiano Marcelo, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Joao Alecir Lorensetti e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 75.413/2019 de 22 de fevereiro de 2019.
15/04/2020 11h08 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 158/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 06 (Mat. 11.775) e 07 (Mat. 11.776) da quadra 09, Vila Cassiano Marcelo, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Joao Alecir Lorensetti e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 75.413/2019 de 22 de fevereiro de 2019.Art. 2º Fica aprovado ainda, o Desmembramento do Lote 06/07 da quadra 09, Vila Cassiano Marcelo, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Joao Alecir Lorensetti, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O Remembramento e posterior Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:005 Em:14/04/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 158/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 06 (Mat. 11.775) e 07 (Mat. 11.776) da quadra 09, Vila Cassiano Marcelo, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Joao Alecir Lorensetti, que passa a ser denominado de Lote 06/07.
Área Total: 1.015,00m² (Hum mil e quinze metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Paulo C. Souza da Silva, CREA 14.075D-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote 06/07 (Remembrado)
ÁREA: = 29,00mx35,00m =1.015,00m² (Hum mil e quinze metros quadrados)
Ao Norte: 35.00 m com o lote nº 05; Ao Sul: 35.00 m com a Rua Algacir Pissini, esquina com a Rua Sete de Setembro; A Leste: 29.00m com a Rua Sete de Setembro, para onde faz frente. Esquina com a Rua Algacir Pissini; Ao Oeste: 29.00 m com fração do lote 09.
ANEXO II DO DECRETO Nº 158/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente o Desmembramento do Lote 06/07 da quadra 09, Vila Cassiano Marcelo, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, , de propriedade de Joao Alecir Lorensetti, que passam a serem denominados de Lotes 06 e 07.
Área Total: 1.015,00m² (Hum mil e quinze metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Paulo C. Souza da Silva, CREA 14.075D-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 06 (Remanescente) ÁREA: 17,50mx29,00m = 507,00m²
Ao Norte: 17.50m com fração do lote nº 05; Ao Sul: 17.50m com a Rua Algacir Pissini, para onde faz frente. Esquina com a Rua Sete de Setembro; A Leste: 29.00m com a Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Algacir Pissini; Ao Oeste: 29.00m com o lote nº 07.
LOTE 07 (Desmembrado) ÁREA: 17,50mx29,00m = 507,00m²
Ao Norte: 17.50m com fração do lote nº 05; Ao Sul: 17.50m com a Rua Algacir Pissini, para onde faz frente. À 17.50m da esquina com a Rua Sete de Setembro; A Leste: 29.00 com o lote nº 06; Ao Oeste: 29.00 com fração do lote nº 09.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:005 Em:14/04/20
