Fica aprovado o Desmembramento da fração do lote 26, quadra 04, Vila Xavier matricula 21.441, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Roseni Aparecida Piroli, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 81.560/2020 de 02 de março de 2020.15/04/2020 11h10 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 159/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento da fração do lote 26, quadra 04, Vila Xavier matricula 21.441, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Roseni Aparecida Piroli, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 81.560/2020 de 02 de março de 2020.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:004 Em:14/04/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 159/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento da fração do lote 26, quadra 04, Vila Xavier matricula 21.441, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Roseni Aparecida Piroli, que passam a serem denominados lote 26-A e 26-B.
Área Total: 600,00m² (Seiscentos metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira – CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 26-A (Remanescente)
ÁREA: 15,00×29,20m = 438,00 m²
Ao Norte: 29,20 m com fração do lote n° 26.
Ao Sul : 29,20 m com a Rua Francisco Serejo Neto esquina com a Rua Dom Pedro II.
Ao Leste : 15,00 m com o lote 26-B.
Ao Oeste: 15,00 m com a Rua Dom Pedro II, para onde faz frente.
LOTE 26-B (Desmembrado)
ÁREA: 10,80×15,00m = 162,00 m²
Ao Norte : 10,80 m com fração do lote n° 26.
Ao Sul : 10,80 m com a Rua Francisco Serejo Neto, para onde faz frente.
Ao Leste : 15,00 m com fração do lote n° 26.
Ao Oeste : 15,00 m com o lote 26-A e a 29,20 m da esquina da Rua Dom Pedro II com a Rua Francisco Serejo Neto.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:004 Em:14/04/20
