CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 de que trata o Decreto Municipal n° 131/2020 em reunião realizada nesta data (13/04/2020);
16/04/2020 10h19 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 180/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 de que trata o Decreto Municipal n° 131/2020 em reunião realizada nesta data (13/04/2020);
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 3°, caput, do Decreto Municipal n° 133/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 3°. Fica autorizada a abertura do comércio local das 05h até 18h, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábado das 06h até às 12h, desde que seguidas as seguintes condicionantes:
(...)’’Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.
Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:010 Em:14/04/20
