PORTARIA GABINETE Nº 03/2.020

Autoriza a prorrogação de cedência da servidora FERNANDA LAMERA à Secretaria de Estado de Saúde – MS e dá outras providencias.

17/04/2020 08h58 – Por: Olga Bitencurt Lescano

PORTARIA N.º 003/2020 DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a prorrogação de cedência da servidora FERNANDA LAMERA à Secretaria de Estado de Saúde – MS e dá outras providencias.

VALTER BRITO – Vice – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 88 da Lei Complementar 004/2004,e;

CONSIDERANDO – Convenio de Cooperação Mútua SAD/MS, 020/2.019 de 1º de janeiro de 2.019, entre o Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e o Município de Amambai.

CONSIDERANDO – Oficio nº 47/SUGESF/GAB/SAD/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de cedência COM ÔNUS PARA A ORIGEM, para o exercício de 2020, da servidora municipal FERNANDA LAMERA, ocupante do cargo em provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão VII-2, Referencia 04, CHS20, nº 8286-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver suas funções junto a Secretaria de Estado de Saúde/Campo Grande-MS, pelo período de 1º de janeiro de 2020 á 31 de dezembro de 2020.

Paragrafo único – De acordo com a Lei Municipal nº 1.839/04 da Lei Municipal nº 2.339/13, fica mantido o adicional de Regime Suplementar de trabalho a que a servidora acima identificada faz juz.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.020, revogadas as disposições em contrario.

 Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2.020

VALTER BRITO Vice-Prefeito (em substituição)

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2528 Fls:001 Em: 24/01/2020