Altera e inclui dispositivos no Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.
24/04/2020 08h47 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 197/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Altera e inclui dispositivos no Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 de que trata o Decreto Municipal n° 131/2020 em reunião realizada nesta data (17/04/2020);
DECRETA:
Art. 1º. Os §§6° e 7°, do Art. 3°, do Decreto Municipal n° 133/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 3° (...)
(...)
§6°. Fica vedado o ingresso de menores de 05 (cinco) nos estabelecimentos comerciais do Município de Amambai.
§7°. Os bares, conveniências e estabelecimentos congêneres deverão encerrar suas atividades comerciais de segunda-feira a sábado às 18h e, aos domingos, às 12h.
(...)’’Art. 2º. O Art. 3°, do Decreto Municipal n° 133/2020, passa a vigorar com acréscimo do §8°, contendo a seguinte redação:
‘‘Art. 3° (...)
(...)
§8°. Os salões de beleza, barbearias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar de segunda a sábado até às 18h.
(...)’’Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.
Gabinete do Prefeito, 17 de Abril de 2020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2585 Fls:001 Em:22/04/20
