PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070582/2018
05/05/2020 11h25 – Por: Alex William
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1660/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070582/2018
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 030/2018
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
LOCADOR: Espólio do Srº Ernesto Pereira Flores, neste ato Representado por sua inventariante a Srª GELZA DUTRA DOS SANTOS – CPF N° 448.746.501-04
Objeto: Prorrogação do Prazo da Contratação de LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Rio Branco, 1135, medindo 100,00 m², centro, nesta cidade, para instalação e funcionamento do PROCON e DETRAT, pelo período de 12 meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO
A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 03/05/2019 e final para a data de 02/05/2020, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOS PREÇOS:
Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1660/2018 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado dos últimos 12 meses, fica o valor do aluguel em R$ 773,95 (setecentos e setenta e três Reais e noventa e cinco Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 9.287,40 (nove mil duzentos e oitenta e sete Reais e quarenta Centavos) – (PROCON) e o valor de R$ 773,95 (setecentos e setenta e três Reais e noventa e cinco Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 9.287,40 (nove mil duzentos e oitenta e sete Reais e quarenta Centavos) – (DETRAT), por mês, perfazendo um total de R$ 18.574,80 (dezoito mil quinhentos e setenta e quatro Reais e oitenta Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.01 – FMDD – FUNDO MUN. DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis
14.422.0002.2121.0000 – Manutenção da Coordenadoria Executiva do FMDD.
02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
04.125.0002.2039.0000 – Manutenção Depto Municipal de Transito – DETRAT.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 30 de Abril de 2020.
Assinam: Edinaldo Luiz de elo bandeira CPF nº. 663.061.161-68 GELZA DUTRA DOS SANTOS –
Locador Inventariante CPF Nº: 448.746.501-04