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11/05/2020 10h48 – Por: Alex William
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082332/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: R LUX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.826.921/0001-92, estabelecida na Rua Justino Mendes Leal de Aquino, n° 346, Vila Nascente, CEP 79.036-370, no município de Campo Grande -MS, neste ato representado pelo Sr. Romulo da Luz Silva, Brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Avenida Rita Vieira de Andrade, nº 700, Bairro Parque Residencial Rita Vieira, CEP 79.052-420, na cidade de Campo Grande/MS, inscrito no RG nº 720513 SSP/MS e no CPF n° 563.042.851-91.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia/arquitetura e urbanismo para atualizar o levantamento planialtimétrico cadastral existente com base na NBR 13133/1994, utilizando o método de aerofotometria destinado a regularização fundiária da área de intervenção descrita no estudo técnico, por meio de memorial , a serem elaborados conforme previsão contida no Estatuto das Cidades, legislações federal, estaduais e municipais aplicáveis compreendendo o seguinte detalhamento: planta do perímetro, curva de nível de metro a metro, indicação do equipamentos públicos comunitários e urbanos, assim como área livres de uso público, subdivisão das quadras em lotes, sistema viário completo, lotes definidos por vértices georreferenciados, memorial descritivo dos lotes acompanhados das ART ou RRT, atendendo as normas técnicas da ABNT NBR 13133/1994, nos seguintes Vilas (Cristina, Monte Cristo, Previsul, Dorieane, Residencial Esperança, Cassiano Marcelo e Pimentel, localizados no município de Amambai – MS, com recursos oriundos da Conta Corrente n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso I do Artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 29.920,00(Vinte e nove mil novecentos e vinte reais). Valor Unitário por Lote: 37,40(Trinta e sete reais e quarenta centavos). Quantidade de Lotes: 800(oitocentos) lotes
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 90 (noventa) dias. VIGENCIA DO CONTRATO: 04 (quatro) meses.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e demais documentações necessárias, e efetiva comprovação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS. DOTAÇÃO: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais 04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, em 06 de Maio de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL