Fica aprovado o Remembramento dos lotes 01,02,03,04,17,18,19,21 e 22 da quadra 02, Residencial Tênis Clube, matrículas 26.134, 26.135, 26.136, 26.137, 26.139, 26.140, 26.141, 26.143 e 26.144, registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de M.R. Incorporadora LTDA e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 82358/2020 de 06 de maio de 2020.
12/05/2020 08h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 218/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 01,02,03,04,17,18,19,21 e 22 da quadra 02, Residencial Tênis Clube, matrículas 26.134, 26.135, 26.136, 26.137, 26.139, 26.140, 26.141, 26.143 e 26.144, registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de M.R. Incorporadora LTDA e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 82358/2020 de 06 de maio de 2020.Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Maio de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2596 Fls.001 Em: 30/04/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 218/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 01,02,03,04,17,18,19,21 e 22 da quadra 02, Residencial Tênis Clube, matrículas 26.134, 26.135, 26.136, 26.137, 26.139, 26.140, 26.141, 26.143 e 26.144, registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de M.R. Incorporadora LTDA, que passa a ser denominado Lote 01-02-03-04-17-18-19-21-22.
Área Total: 3.375,00m² (Três mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Marcelo Victor Delgado Eng. Civil – CREA – 63731/MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote 01-02-03-04-17-18-19-21-22 (Remembrado)
ÁREA: = Irregular =3.375,00m² (Três mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados)
Ao Norte: 50,00 m com a Rua Elza Francisca de Carvalho e 25,00 m com os lotes 05 e 06; Ao Sul: 25,00 m e 37,00 m com a Rua José de Brito e 12,50 m com o lote 20; A Leste: 30.00 m com com o Lote 05, 30,00 m com o Lote 07-16 e 30,00 m com o lote 20; Ao Oeste: 30,00 m com o lote 20 e 60,00 m com a Rua Jane Silva Mendes para onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2596 Fls.001 Em: 30/04/20
