P. Nº. 081984/2020 Pregão Presencial nº. 021/2020.
12/05/2020 14h25 – Por: Alex William
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
P. Nº. 081984/2020 Pregão Presencial nº. 021/2020.
INTERESSADO:
- MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria Previdenciária e concessão de benefícios para o exercício de 2020, a serem realizados mensalmente, por um período de 12 (Doze) meses no Município de Amambai-MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, conforme solicitação do Fundo Municipal de Previdência (PREVIBAI).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI-MS, através do seu Prefeito Municipal EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, com fulcro no Artigo 49, § 2º e 3º, torna público a revogação do Processo Licitatório epigrafado, por haver Retificação e Alteração do Termo de referencia, sendo assim será realizado novas cotações para abertura de novo processo, e em virtude do interesse público, o Prefeito Municipal de Amambai – MS, revoga o procedimento licitatório em tela, com efeitos jurídicos desde logo, face ao princípio da auto-executoriedade dos seus atos administrativos. Em tempo: Cita-se a ” Súmula – Poder Judiciário – nº 473 do STF, que reconhece à Administração o poder de anular os atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, desde que respeitado os direitos adquiridos”.
Registre-se, Comunique-se formalmente tal cognição aos licitantes que compuseram o procedimento sub examine. Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.
Amambai – MS, em 12 de Maio de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS