PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082442/2020
25/05/2020 15h32 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082442/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de prestação de serviços para elaboração do Cálculo Atuarial do ano 2019/2020, com a Reavaliação Atuarial, Projeção e Fluxo Atuarial, Nota Técnica Atuarial, DRRA – CADPREV, Palestra Convencional e Nota Explicativa Atuarial, Demonstração da Viabilidade Orçamentária e Financeira para o PREVIBAI – Previdência dos Servidores Municipais de Amambai, com recursos oriundos da Conta Corrente n° 19.371-2, Conforme solicitação do Diretor Presidente do Fundo do PREVIBAI – Amambai-MS, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, combinado com o artigo 23, inciso II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores.
EMPRESA: I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI CNPJ Nº 10. 541.510/0001-20
Valor Total: R$ 11.362,19(Onze mil trezentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2
PRAZO: 31/12/2020, a contar da assinatura do Contrato.
DOTAÇÃO: As despesas correrão com recursos do orçamento vigente do Fundo do PREVIBAI (Previdência dos Servidores Públicos de Amambai-MS), conforme a seguinte classificação orçamentária: 02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVIBAI. 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai.
FORO: Comarca de Amambai – MS.
Amambai – MS, em 19 de Maio de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL