Fica aprovado o Desmembramento do lote 15, quadra 25, Vila Cassiano Marcelo, matricula 9.514, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Aparecido Vieira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 82.234/20 de 27 de abril de 2020.19/06/2020 08h35 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 255/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 15, quadra 25, Vila Cassiano Marcelo, matricula 9.514, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Aparecido Vieira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 82.234/20 de 27 de abril de 2020.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2620 Fls:001 Em:15/06/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 255/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote 15, quadra 25, Vila Cassiano Marcelo, matricula 9.514, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Aparecido Vieira, que passam a serem denominados lote 15-A e 15-B.
Área Total: 490,00m² (quatrocentos e noventa metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Joice Mara Estigarribia da Silva, CREA 63.424 MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote: 15-B (DESMEMBRADO)
Dimensões: IRREGULAR= 259,00 m²
Ao Norte : 14,00 m com o lote 14 e 21,00m com o lote 15-A;
Ao Sul : 35,00 m o lote 16;
A Leste : 14,00 m com o lote 10 e 11 a 45,00 m da esquina com a Rua Cassiano Marcelo;
Ao Oeste : 3,00 m de corredor de servidão de acesso a Rua José Pereira Machado par onde faz frente e 11,00 m com o lote 15-A.
Lote: 15-A (Remanescente)
Dimensões:11,00×21,00= 231,00 m²
Ao Norte : 21,00 m com o lote 14; Ao Sul : 21,00 m com fração do lote 15, a 48 m da Rua Cassiano Marcelo; A Leste : 11,00 com fração do lote 15-B; Ao Oeste : 11,00 com a Rua José Pereira Machado, para onde faz frente;
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2620 Fls:001 Em:15/06/20
