Fica aprovado o Remembramento dos lotes 16 (Mat. 2.044) e 17 (Mat. 2.045) da quadra V, Vila Manvailer, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Francisco Elivan Saraiva, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 82.530/2020 de 18 de maio de 2020.
06/07/2020 09h27 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 278/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 16 (Mat. 2.044) e 17 (Mat. 2.045) da quadra V, Vila Manvailer, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Francisco Elivan Saraiva, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 82.530/2020 de 18 de maio de 2020.Art. 2º O Remembramento que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário n 2634 Fls:002-003 Em:03/07/2.020
ANEXO I DO DECRETO Nº 278/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente Remembramento dos lotes 16 (Mat. 2.044) e 17 (Mat. 2.045) da quadra V, Vila Manvailer, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Francisco Elivan Saraiva, que passa a ser denominado de Lote 16-17.
Área Total: 848,93m² (Oitocentos e quarenta e oito metros e noventa e três centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira – CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote 16-17 Remembrado
ÁREA: = 22,50×37,73m= 848,93m²
Ao Norte : 22,50 m com fração do Lote nº 19; Ao Sul : 22,50 m com a Rua General Câmara, para onde faz frente. Ao Leste : 37,73 m com o lote nº 18 e a 11,25 m da esquina com a Rua Joana Batista de Azevedo com a Rua General Câmara; Ao Oeste : 37,73 m com o lote nº 15.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário n 2634 Fls:002-003 Em:03/07/2.020
