EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2019
18/10/2019 11h07 – Por: Olga Bitencurt Lescano
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2019
A Prefeitura Municipal de Amambai, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº 03.568.433/0001-36, neste ato representado pelo Departamento de Patrimônio Publico Municipal, vem através deste Edital, e conforme as considerações seguintes: Considerando que o Município de Amambai, através da Secretaria Municipal de Administração, realizou a doação do imóvel determinado pela fração da Chácara nº 186, com matricula no CRI local de nº 15.737, conforme a Lei Municipal nº 1.836/2004, de vinte e seis de maio do ano de dois e quatro (26/05/2004), à Empresa MS Rawhide Acessórios Para Cães Ltda, para nele ser implantada a sede da empresa, além de edificar as demais instalações necessárias para o funcionamento da mesma, beneficiando-se de incentivos concedidos através da Lei Municipal nº 1.794/2003 (Lei de Incentivo a Empresas); Também considerando que o Município de Amambai, através da Procuradoria Geral do Município, notificou a referida empresa e seus sócios, através do Edital de Notificação Extrajudicial nº 03/2019, de dois de Abril de dois mil e dezenove (02/04/2019), publicado no Diário Oficial do Município, no dia treze de Maio de dois mil e dezenove (13/05/2019), na Edição nº 2348, conforme consta no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul, no site da Prefeitura : http://www.amambai.ms.gov.br/editais/gestao-patrimonial, e no jornal impresso de circulação regional, A Gazeta, nas folhas de nº 14 do caderno do dia dez de Maio de dois mil e dezenove (10/05/2019), assegurando aos notificantes o direito ao conhecimento, a ampla defesa e ao contraditório, tudo em conformidade com o Artigo 5º da Constituição Federal, registrado no Procedimento Administrativo nº 73.151/2018; E que tal procedimento administrativo resultou em fortes e irrefutáveis evidências do total descumprimento das obrigações e dos requisitos necessários e básicos que nortearam a concessão de benefícios a empresa em questão, conforme constam nos relatórios técnicos, nos ofícios e demais documentações comprobatórias anexas ao presente Processo Administrativo, não havendo recursos apresentados ou interpostos por parte dos notificados; E por fim, considerando o direito ao conhecimento, ao princípio do contraditório e da ampla defesa que rege o Artigo 5º da Constituição Federal, em especial sobre os atos da Administração Pública, e conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.836/2004, em seu Artigo 2º;
NOTIFICAR,
Através do presente Edital, nos termos da Lei Municipal 1.794/2003, e no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.836/2004, por descumprimento nos requisitos constantes nas Leis Municipais supracitadas, a Empresa: MS RAWHIDE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA, portadora de CNPJ nº 05.516.763/0001-03, seus sócios: Adir Jose Maso (Espolio), Alan Sangali Martins e Marcos Antonio Regini, seus representantes ou procuradores legalmente habilitados para tal feito, que o Município de Amambai, através do Departamento de Patrimônio Público Municipal, procedeu a aplicação das penalidades descritas na legislação em vigor, em especial a REVERSÃO da propriedade do imóvel determinado pela Chácara nº 186, ao Município de Amambai, passando a reincorporar ao Patrimônio Publico Municipal, conforme consta nos fatos apresentados nos autos em anexo ao Processo 73151/2018, e registrado sob nº AV-3-15.737 e protocolo nº 84.835, na data de 10/10/2019, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.836/2004, sem prejuízo nas aplicações de outras penalidades previstas em Lei.
E para que chegue ao conhecimento do interessado, publique-se o presente Edital no Diário Oficial, no portal da transparência da Prefeitura de Amambai (http://www.amambai.ms.gov.br/), e em jornais de circulação no município.
Amambai/MS, em 14 de Outubro de 2.019.
ALDO MARCOS GREGOL Diretor de Departamento Patrimônio Publico Municipal
