Ref. ao P.Nº. 082523/2020
Tomada de Preços nº. 002/2020
06/08/2020 12h37 – Por: Alex William
PROCESSO Nº.: 083653/2020 Ref. ao P.Nº. 082523/2020 Tomada de Preços nº. 002/2020 ASSUNTO: Interposição de Recurso. RECORRENTE: BONOMO´S CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, e CONSIDERANDO que o procedimento recursal inerente ao certame licitatório em epígrafe transcorreu em estrita consonância com os ditames oriundos da Lei de Licitações, bem como foi regularmente observado, durante todo o transcurso processual, o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa, CONSIDERANDO a Decisão Administrativa emanada do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, JULGO 1. IMPROCEDENTE O PLEITO DA RECORRENTE, MANTENDO SUA PROPOSTA DE PREÇOS DESCLASSIFICADA NO CERTAME EM TESTILHA, LASTREADO PELA DECISÃO ADVINDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. 2. DETERMINO à Comissão alhures mencionada que se notifique formalmente as partes interessadas acerca do julgamento ora proferido, provendo-lhes a devida ciência. 3. PUBLIQUE-SE este Julgamento, sob a forma de extrato, nos veículos de Imprensa Oficial pertinentes, quais sejam, aqueles inicialmente adotados para a divulgação de abertura do certame. CUMPRA-SE. Amambai – MS, em 03 de agosto de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai